Deve acontecer na próxima semana a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que proíbe empresas de telecomunicação de estabelecer franquias para a banda larga fixa no Brasil. Inicialmente marcada para última terça-feira (5), a votação não aconteceu por falta de quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) inclui um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet proibindo o uso de franquias nessa modalidade de serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT) emitiu parecer favorável à aprovação do PLS, afirmando que a limitação proposta é um retrocesso.
“Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros”, afirmou Chaves. Segundo o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet, o que justifica os diversos conflitos de posicionamento vistos até o momento.
Ele também ressaltou que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmra, o que indica um grande apoio parlamentar à causa. Segundo Chaves, a medida, já anunciada pelas operadoras, vai trazer um freio no avanço da inovação e prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia. Entre aqueles que se opõe à decisão das operadoras está o grupo Anonymous, que está semana “sequestrou” os PCs da Anatel em protesto.
FONTE: Tecmundo
